Susep e ANS participam do lançamento da Agenda Institucional do Mercado Segurador, da CNseg
Segundo Octaviani, a Susep está plenamente alinhada com as prioridades destacadas na Agenda. Entre os pontos de destaque, ele sublinhou a urgência em fortalecer o seguro rural, diante da crescente vulnerabilidade do campo, e a construção de um novo marco normativo capaz de lidar com a intensificação das catástrofes ambientais, impulsionadas pelas mudanças climáticas. Outro desafio operacional destacado foi a implementação, em parceria com as empresas do setor, da nova lei das garantias, que permitirá o uso das reservas da previdência privada — atualmente estimadas em R$ 1,4 trilhão — como alavanca para ampliar o crédito no país. Octaviani também ressaltou a importância da legislação que autoriza o uso dos títulos de capitalização como garantia em contratos e licitações, ampliando o leque de aplicações desse instrumento. “Talvez a grande mensagem dessa noite seja justamente essa: o nosso setor, com a força de suas lideranças, tem entregue reformas estruturantes à sociedade brasileira — e está ajudando a desenhar o futuro que todos desejamos e teremos”, concluiu Octaviani. A cerimônia também contou com a participação da presidente interina da ANS, Carla Soares, que reforçou a presença estratégica da saúde suplementar dentro do universo dos seguros. Com 52 milhões de beneficiários, o segmento é, nas palavras dela, “naturalmente diverso”, englobando diversas modalidades de empresas, sendo as seguradoras uma parcela importante. A executiva anunciou ainda que a ANS está prestes a iniciar a construção de sua nova agenda regulatória e convocou todos os presentes — e a sociedade como um todo — a participarem ativamente desse processo. “A boa governança não é só desejável, ela é fundamental para o avanço sustentável de qualquer setor econômico”, destacou. Pelo terceiro ano consecutivo, a Agenda Institucional do Mercado Segurador, elaborada pela CNseg, consolida os principais temas em debate no setor e aponta as prioridades para 2025. Com foco em competitividade, desenvolvimento e sustentabilidade, o documento aborda os ramos de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização — e reforça o papel transformador do mercado segurador no futuro do país. Em resumo, os principais pontos para 2025 da Agenda Institucional da CNseg são: Seguro Social Catástrofe: Diante do agravamento da crise climática no Brasil, a CNseg propõe a criação do Seguro Social de Catástrofe. Este seguro privado obrigatório visa fornecer indenização emergencial (cerca de R$ 5 mil) via PIX para vítimas de desastres como inundações e desmoronamentos, financiado por uma pequena taxa mensal (R$ 2-3) em contas de serviços públicos, isentando participantes de programas sociais. Seguro Rural: O Seguro Rural tornou-se indispensável para a segurança financeira dos agricultores e a manutenção da atividade agropecuária no Brasil, especialmente com o aumento das perdas climáticas. Contudo, apenas 7,7% da área agrícola (7,3 milhões de hectares) possui cobertura, muito abaixo do necessário. A CNseg apoia a modernização do Fundo de Seguro Rural, com aportes da União e do setor, além de tecnologia de georreferenciamento, para garantir a sustentabilidade da produção. Seguro para fast track de licenciamento ambiental: O setor segurador propõe o seguro ambiental como ferramenta para modernizar e agilizar (“fast track”) o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura. A CNseg defende que a simplificação do processo seja condicionada à contratação desse seguro, garantindo que a desburocratização venha acompanhada de fiscalização rigorosa e compromisso socioambiental, apoiando iniciativas legislativas e propostas aos governos estaduais para implementar essa abordagem. Nova Lei de Licitações e Obras Paralisadas: Visando aumentar a resiliência da infraestrutura e a transparência em licitações, o setor segurador dialoga com governos e promove o Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Este instrumento permite às seguradoras assumir obras paralisadas por descumprimento contratual, combatendo a epidemia de “elefantes brancos”, com adesão positiva já observada em estados como Mato Grosso, Paraná e Pernambuco. Veículos: O setor acompanha os debates sobre veículos, ramo que cobre aproximadamente 30% da frota nacional. A CNseg destaca a importância da padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos para reduzir fraudes, assegurar a qualidade dos veículos, proteger os consumidores e contribuir para a redução dos custos dos seguros automotivos. A CNseg destaca sua posição favorável em projetos como o PL 3125/2021, que acrescenta dispositivo aos Códigos Civil e de Trânsito para para responsabilizar o agente provocador e acidente em virtude de uso de bebidas ou drogas. Outra proposta favorável é o PL 8338/2017 que obriga a contratação de seguro de danos de colisão. Associações e Cooperativas de Seguros: O enfrentamento ao exercício ilegal da atividade seguradora e a maior inserção das cooperativas, debatido desde 2015, culminou na Lei Complementar 213/2025. Esta legislação regulamenta as cooperativas de seguros e cria um ambiente adequado para as operações de proteção patrimonial mutualista (anteriormente associações informais), buscando ampliar a proteção ao consumidor e garantir concorrência justa, ao mesmo tempo que define a necessidade de novos modelos de interlocução e fiscalização para esses entrantes. Nesse tema a CNseg atua contrariamente a propostas que estão na contramão da LC 213/2025, como o PL 4844/2012, que permite a criação de associações de proteção veicular. Educação Financeira: A educação financeira é fundamental para um futuro seguro, especialmente diante da longevidade e do desejo de aposentadoria tranquila, embora o planejamento efetivo ainda seja baixo para muitos brasileiros. Nesse cenário, os seguros desempenham papel estratégico como rede de proteção e ferramenta de acumulação. A CNseg destaca que combinar educação financeira com o uso inteligente de seguros é essencial para promover autonomia, estabilidade e qualidade de vida em todas as fases.[CH1] Um exemplo de atuação nesse tema é a parceria firmada em 2024 junto a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para elaborar e divulgar programas de capacitação na administração pública. Números do setor O setor segurador brasileiro encerrou 2024 com um crescimento expressivo de 12,2%, arrecadando um total de R$ 751,3 bilhões. Em termos de indenizações, foram mais de R$ 504 bilhões, um aumento de 7,8% em relação a 2023. Alguns ramos do setor foram destaques em 2024. O segmento de Cobertura de Pessoas apresentou expansão positiva, com arrecadação de quase R$ 270 bilhões, um avanço de 15,6% em relação ao ano anterior. O setor de Danos e Responsabilidade também registrou crescimento relevante, somando R$ 134,4 bilhões em arrecadação, uma alta de 7,4%. Os Títulos de Capitalização também acompanharam o crescimento do setor, registrando faturamento de mais de R$ 32 bilhões, um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. No segmento de Danos e Responsabilidade, o Seguro Garantia Estendida teve um desempenho expressivo em 2024, com arrecadação de R$ 3,8 bilhões, um crescimento de 10,9% frente a 2023. São 52,2 milhões de beneficiários de assistência médica, 21 milhões de veículos segurados, 7,3 milhões de hectares de área plantada segurada, 11 milhões de residências seguradas, 4,2 bilhões de títulos de capitalização ativos e 14,1 milhões de planos de previdência coletivos e individuais. >> A íntegra da publicação pode ser acessada clicando aqui. |
